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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1960-12-02
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo nota da Embaixada da Bélgica com data de 22 de Setembro último, o Governo da Suécia depositou junto do Governo da Bélgica o instrumento de ratificação da Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com o artigo XVI da Convenção, entrará esta a produzir efeitos, relativamente àquele país, a partir de 11 de Novembro de 1960.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 16 de Novembro de 1960. - O Director-Geral, José Luís Archer.

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