Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 29 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Serviços centrais

Artigo 47.º «Aquisição de utilização permanente»

N.º 1) «Semoventes»

Alínea a) «Animais»

De «Outros animais» ... -20000$00

Para «Solípedes» ... +20000$00

Esta alteração mereceu o acordo prévio de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, por despacho de 19 de Novembro corrente, obtido de harmonia com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.