Portaria n.º 18106

Portaria n.º 18106

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte

1.º Nos termos do artigo 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o governador-geral do Estado da Índia abra um crédito especial da quantia de 270548$00, com contrapartida no saldo das contas de exercícios findos, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, sob a epígrafe «Outras despesas extraordinárias» e subordinado à rubrica «Complemento para a revisão de cartografia geral».

2.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933

a) Reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 229.º, n.º 4) «Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior»

Alínea a) «Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 20000$00

Alínea b) «Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 20000$00

Artigo 230.º, n.º 2), alínea c) «Diversas despesas - Passagens a estudantes, nos termos dos Decretos n.os 39297, de 29 de Julho de 1953, e 39362, de 16 de Setembro de 1953 - Passagens de regresso» ... 2000$00

... 42000$00

tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam da referida tabela de despesa

CAPÍTULO 6.º

Serviços de justiça

Artigo 172.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 2000$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de obras públicas, agrimensura e cadastro

Artigo 182.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 20000$00

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 227.º, n.º 14) «Subsídios e pensões - Subsídio do Aeroclube de Cabo Verde, destinado a remunerar um piloto e um mecânico, nos termos do artigo 5.º do Decreto n.º 40892, de 7 de Dezembro de 1956» ... 20000$00

... 42000$00

b) Reforçar com 200000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1399.º, n.º 2), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 1095.º, n.º 1) «Serviços de veterinária - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 5 de Dezembro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, Angola e Índia. - A. Moreira.