Portaria n.º 18105

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Portaria 18105 1960-12-05

Art. 1 Portaria n.º 18105 Open official source

Portaria n.º 18105

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, e de harmonia com o disposto no artigo 25.º do Decreto n.º 26177, de 31 de Dezembro de 1935, e artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957

1.º No orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical são introduzidas as seguintes alterações

A) Criação de rubricas

1) Diversos encargos

I) Cinco bolsas de estudo a conceder através da Comissão de Assistência Económica Africana (C. E. A.).

II) Quatro bolsas de estudo a conceder através da Fundação de Assistência Mútua em África (F. A. M. A.).

2.º No orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar são introduzidas as seguintes alterações

A) Criação de rubricas

1) Diversos encargos

I) Renda do armazém.

II) Prémio D. João II, a atribuir aos concorrentes ao concurso de literatura sobre o tema «A unidade nacional».

III) Gratificação aos membros do júri do concurso ao prémio D. João II.

IV) Dez bolsas de estudo nos termos da Portaria n.º 17888, de 8 de Agosto de 1960.

V) Dez bolsas de estudo nos termos da Portaria n.º 17889, de 8 de Agosto de 1960.

B) Alteração de rubrica

I) A rubrica «Despesas com o armazém de valores selados, incluindo pagamento ao pessoal» para «Despesas com o armazém, incluindo o pagamento a pessoal operário».

3.º Aprovar os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1961, que fazem parte integrante desta portaria e baixam assinados pelo director-geral de Fazenda.

Ministério do Ultramar, 5 de Dezembro de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Conselho Ultramarino