Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 31 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 12.º

Guarda Fiscal

Artigo 229.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 2) «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros»

Alínea b) «Que regressa das fábricas de produtos sujeitos a fiscalização» ... -220000$00

Alínea c) «Sargentos-ajudantes que concluíram o curso da Escola Central de Sargentos» ... -45000$00

Para o n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +265000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Dezembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.