Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
512784 PT

Portaria n.º 18110

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18110 1960-12-07
Art. 1 Portaria n.º 18110 Open official source

Portaria n.º 18110

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38728, de 24 de Abril de 1952, que seja revogada a Portaria n.º 17933, de 7 de Setembro de 1960.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 7 de Dezembro de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →