Legislator Case Law & Legislation
512783 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1960-12-07

Despacho

Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, em vigor no ano económico corrente, a seguinte transferência de verba

Artigo 13.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 1) «Remunerações por trabalho extraordinário e nocturno, nos termos dos artigos 33.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... -6600$00

Para o n.º 2) «Gratificações especiais» ... +6600$00

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 29 de Novembro de 1960. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →