Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Artigo 412.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»

Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... -1500$00

Para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +1500$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Dezembro de 1960. - Pelo Chefe da Repartição, Joaquim Barradas Nunes.