Legislator Case Law & Legislation
512674 PT

Aviso n.º 83/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 83/97 1997-03-05

Aviso n.º 83/97

Por ordem superior se torna público que a Turquia assinou, em 10 de Janeiro de 1997, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 2 de Outubro de 1992.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 7 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →