Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 28 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações

CAPÍTULO 5.º

Serviço Meteorológico Nacional

Artigo 122.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 4) «Subsídios a estagiários» ... -20000$00

Para o n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +20000$00

Artigo 123.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -10000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00

Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1969, esta alteração mereceu, por despacho de 11 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Henrique Daries Louro.