Decreto n.º 43411

Decreto n.º 43411

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 43280, de 29 de Outubro de 1960, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Encargos gerais da Nação

No capítulo 7.º

Artigo 149.º «Aquisições de utilização permanente»

Do n.º 3), alínea a) «Aviões e helicópteros; ...» ... -719472$00

Para o n.º 2), alínea d) «Equipamentos de instrução e do treino ...» ... +719472$00

Artigo 165.º

Do n.º 3) «De móveis» ... -3000$00

Para o n.º 2) «De semoventes» ... +3000$00

Artigo 166.º

Do n.º 1) «Impressos» ... -3500$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +3500$00

Do artigo 168.º, n.º 3) «Transportes» ... -1000$00

Do artigo 169.º, n.º 1) «Força motriz» ... -2500$00

Para o artigo 167.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +3500$00

Do artigo 182.º, n.º 1) «Força motriz» ... -5000$00

Para o artigo 181.º, n.º 2) «Telefones» ... +5000$00

Do artigo 220.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... -30000$00

Para o artigo 219.º, n.º 2) «De semoventes ...», alínea a) «Viaturas com ou sem motor, ...» ... +30000$00

Artigo 261.º «Despesas de conservação ...»

Do n.º 3), alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... -8100$00

Do n.º 4), alínea a) «Armamento, ...» ... -3000$00

Para o n.º 2), alínea a) «Viaturas com ou sem motor, ...» ... +11100$00

Artigo 267.º

Do n.º 3) «De móveis»

Alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... -3000$00

Alínea b) «Máquinas de escrever, ...» ... -4000$00

Do n.º 4) «De material de defesa ...», alínea b) «Armamento, ...» ... -3000$00

Para o n.º 1) «De imóveis» ... +3000$00

Para o artigo 266.º, n.º 1) «Móveis», alínea c) «Equipamento de instrução ...» ... +2000$00

Para o artigo 268.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +5000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 8.º

Do artigo 103.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -6000$00

Para o artigo 104.º, n.º 1) «Despesas de pessoal com a organização do orçamento, ...» ... +6000$00

No capítulo 12.º

Do artigo 229.º, n.º 2) «Pessoal de nomeação vitalícia», alínea c) «Sargentos-ajudantes ...» ... -48000$00

Do artigo 231.º, n.º 4) «Gratificações ...» ... -130000$00

Para o artigo 232.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo ao pessoal da Guarda Fiscal ...» ... +80000$00

N.º 2) «Ajudas de custo pelo serviço de coluna volante ...» ... +40000$00

N.º 5), alínea a) «Subsídio para fardamento ...» ... +58000$00

Do artigo 236.º, n.º 1), alínea a) «Subsídios de tratamento ...» ... -10000$00

Para o artigo 240.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +10000$00

Ministério do Exército

No capítulo 3.º

Do artigo 70.º, n.º 1), alínea a) «Alimentação ...» ... -35000$00

Para o artigo 69.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +35000$00

Do artigo 136.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -41000$00

Para o artigo 138.º, n.º 1) «Alimentação» ... +41000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 2.º

Do artigo 17.º, n.º 1) «Trabalhos dactilográficos ...» ... -3000$00

Para o artigo 16.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +3000$00

No capítulo 3.º

Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros ...» ... -260000$00

Para o artigo 27.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +30000$00

N.º 2) «Subsídio para alimentação ...» ... +230000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 189.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -15000$00

Para o artigo 187.º, n.º 2) «Telefones» ... +15000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º

Do artigo 16.º, n.º 1) «Móveis»

Alínea a) «Para a Secretaria de Estado» ... -60000$00

Alínea b) «Para apetrechamento ...» ... -5000$00

Para o artigo 18.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... +35000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +30000$00

Do artigo 21.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Publicidade» ... -150000$00

N.º 3) «Serviços de traduções» ... -40000$00

Para o artigo 22.º, n.º 3) «Despesas de representação ...» ... +190000$00

No capítulo 4.º

Do artigo 44.º, n.º 3) «Seguros» ... -20000$00

Do artigo 45.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Restituições de emolumentos ...» ... -10000$00

N.º 2) «Publicidade ...» ... -20000$00

N.º 3) «Seguros de pessoal ...» ... -30000$00

Para o artigo 43.º, n.º 1) «Telegramas e telefonemas» ... +80000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 1.º

Do artigo 9.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -8000$00

Do artigo 10.º, n.º 1) «Prémios ...» ... -3000$00

Para o artigo 8.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +1000$00

N.º 2) «Telefones» ... +10000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 5.º

Do artigo 55.º, n.º 1), alínea a) «Encargos do empréstimo ...» ... -3300$00

Para o artigo 54.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +3300$00

Ministério da Economia

No capítulo 5.º

Do artigo 82.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Animais»

Solípedes ... -60000$00

Outros animais ... -36000$00

... -96000$00

Para o artigo 83.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «...: outros animais» ... +96000$00

Do artigo 88.º, n.º 1) «Rendas de propriedades» ... -18000$00

Para o artigo 85.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +18000$00

No capítulo 23.º, artigo 344.º

Do n.º 8) «Estudos dos métodos do progeny-test ...» ... -45888$10

Para o n.º 7) «Regime alimentar dos suínos ...» ... +45888$10

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 1.º

Do artigo 5.º, n.º 2) «De móveis» ... -4000$00

Do artigo 9.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea a) «Para despesas determinadas pelo Ministro ...» ... -4000$00

Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... +3500$00

Para o artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +500$00

Para o artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... +4000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 26437792$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos gerais da Nação

Capítulo 7.º «Subsecretariado de Estado da Aeronáutica»

Gabinete do Subsecretário de Estado

Artigo 130.º, n.º 1) «De semoventes» ... 40000$00

Força Aérea

Artigo 147.º, n.º 3), alínea a) «Fardamento ...» ... 1425400$00

Artigo 155.º, n.º 4), alínea c) «Outros serviços e encargos não especificados» ... 10000$00

Estado-Maior e direcções de serviços da Força Aérea

Artigo 159.º, n.º 2) «De semoventes» ... 20000$00

Artigo 160.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea

Artigo 168.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

Comando da zona aérea dos Açores

Artigo 185.º, n.º 1) «Móveis» ... 6000$00

Base aérea n.º 7 (S. Jacinto)

Artigo 242.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 20000$00

Parque de equipamento de obras (Alverca)

Artigo 261.º «Despesas de conservação ...»

N.º 2), alínea a) «Viaturas com ou sem motor, ...» ... 900$00

N.º 4) «De material de defesa ...», alínea b) «Combustíveis, ...» ... 12000$00

Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca)

Artigo 269.º «Despesas de higiene, ...»

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 4000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 18000$00

... 1581300$00

Ministério das Finanças

Capítulo 2.º «Tribunal de Contas»

Artigo 16.º, n.º 2) «De móveis» ... 1500$00

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 37.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 50000$00

Artigo 39.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Capítulo 9.º «Serviço de contribuições - Direcções de finanças distritais e secções concelhias»

Artigo 130.º «Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 1) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza», alínea a) «Para lavagem, limpeza e aquecimento - Na Secção de Finanças de Sátão» ... 2350$00

Artigo 132.º, n.º 2), alínea a) «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 650000$00

Artigo 134.º, n.º 14) «Despesas nos termos dos Decretos de 16 de Novembro de 1910 e n.º 13729, ...» ... 250000$00

... 963850$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral do Ministério»

Artigo 10.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Serviço de Repressão da Mendicidade

1 director (durante mês e meio) ... 10500$00

1 terceiro-oficial (idem) ... 3300$00

... 13800$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Direcção-Geral»

Artigo 161.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea a) «Para conceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 35659, ...» ... 2116764$80

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução»

Academia Militar (Lisboa)

Artigo 56.º «Outros encargos», n.º 3) «Actividades recreativas e culturais» ... 50000$00

Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos (Mafra)

Artigo 66.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 20000$00

Artigo 68.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Escola Militar de Electromecânica (Paço de Arcos)

Artigo 75.º, n.º 1) «De móveis» ... 50000$00

Colégio Militar (Lisboa)

Artigo 130.º, n.º 1) «Móveis» ... 200000$00

Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Material»

Artigo 211.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea a) «Artigos de armamento, ...» ... 8700000$00

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Oficiais»

Artigo 312.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»

Corpo de generais

18 generais ... 5000$00

... 9050000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»

Artigo 9 º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea e) «Outras comissões de serviço» ... 50000$00

Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) «Passagens e outras despesas ...» ... 80000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 28.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...», alínea a) «Internato de oficiais ...» ... 35000$00

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 30.º, n.º 1) «Subsídio de embarque ...»

Alínea a) «Oficiais, ...» ... 1300000$00

Alínea b) «Sargentos ...» ... 2000000$00

Secretaria da Superintendência e Repartição de Pessoal

Artigo 40.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6000$00

Artigo 41.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 5500$00

Artigo 41.º, n.º 3), alínea a) «Passagens do pessoal militar ...» ... 120000$00

Artigo 42.º, n.º 1), alínea a) «Edição da Lista da Armada, ...» ... 50000$00

Corpo de Marinheiros da Armada

Artigo 49.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...», alínea a) «Internato de sargentos ...» ... 90000$00

Comando das reservas de Marinha

Artigo 57.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 8000$00

Artigo 59.º «Encargos administrativos»

N.º 2) «Vencimentos, ...» ... 100000$00

N.º 4) «Subsídio para alimentação ...» ... 100000$00

Escola de Mecânicos e Escola de Alunos Marinheiros

Artigo 75.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... 3400$00

Artigo 76.º, n.º 1) «Força motriz» ... 50000$00

Inspecção de Construção Naval

Art. 77.º, n.º 1) «Móveis» ... 18000$00

Artigo 79.º, n.º 1) «Material para desenho ...» ... 4000$00

Artigo 80.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 1200$00

Artigo 81.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 1000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 110.º, n.º 1) «Móveis»

Alínea b) «Tanoaria e vasilhame» ... 60000$00

Alínea c) «Material de ginástica ...» ... 20000$00

Artigo 111.º, n.º 2) «De móveis», alínea b) «Outros móveis» ... 10000$00

Artigo 112.º «Material de consumo corrente»

N.º 3) «Impressos ...» ... 190000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 190000$00

Artigo 114.º, n.º 3) «Transportes» ... 230000$00

Artigo 117.º, n.º 4) «Seguros de material, ...» ... 5000$00

Comandos navais do continente e dos Açores e das defesas marítimas

Artigo 122.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 12000$00

Artigo 123.º, n.º 2) «Telefones» ... 2000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha - Conselho administrativo - Direcção da Marinha Mercante - Direcção das Pescarias - Direcção de Hidrografia e Navegação»

Artigo 188.º, n.º 1), alínea a) «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 30000$00

... 4771100$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 4.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 50000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 10.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 11000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»

Artigo 22.º «Outros encargos»

N.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... 5000$00

N.º 3) «Despesas de representação ...» ... 760000$00

N.º 4) «Despesas com a colocação de marcos nas fronteiras ...» ... 2000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»

Artigo 42.º, n.º 1) «Impressos» ... 15000$00

Artigo 43.º, n.º 1) «Telegramas e telefonemas» ... 70000$00

... 931000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor: ...»

Do Ministro ... 5000$00

Do Subsecretário de Estado ... 5000$00

... 10000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Secretaria-Geral

Artigo 16.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6000$00

Artigo 18.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 500$00

N.º 2) «Telefones» ... 600$00

Artigo 19.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 1000$00

Pagadorias das obras públicas

Artigo 32.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea b) «Pagadores» ... 25000$00

Capítulo 3.º «Conselho Superior de Obras Públicas»

Artigo 43.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 7500$00

Artigo 44.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2700$00

Artigo 46.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 8000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea m') «Outros edifícios públicos» ... 100000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Artigo 66.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 280000$00

... 446300$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 67000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 33.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 41000$00

Artigo 34.º, n.º 2) «Telefones» ... 40325$00

... 148325$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 17.º, n .º 1), alínea a) «Para aquisição de insígnias ...» ... 7000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino agrícola - Ensino elementar - Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, em Santo Tirso»

Artigo 824.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros - Outro pessoal contratado» ... 33324$00

... 40324$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estabelecimentos diversos - Estação Zootécnica Nacional»

Artigo 83.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «...: Outros animais» ... 172329$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10500$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Secretaria-Geral

Artigo 19.º, n.º 2) «De móveis» ... 2500$00

Artigo 20.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 1200$00

Delegações

Artigo 38.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 90000$00

Artigo 41.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Capítulo 3.º «Conselho Superior da Previdência Social»

Artigo 47.º, n.º 1) «Móveis» ... 24000$00

Artigo 49.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 6500$00

Capítulo 4.º «Magistratura do Trabalho»

Inspecção Superior

Artigo 59.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 1000$00

Tribunais do trabalho

Artigo 69.º, n.º 3) «Transportes» ... 14000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Direcção-Geral»

Artigo 77.º, n.º 1) «Impressos» ... 3700$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Direcção-Geral»

Artigo 103.º, n.º 1) «Impressos» ... 24300$00

Artigo 104.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

... 202700$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Serviços de assistência pública - Direcção-Geral da Assistência»

Artigo 63.º, n.º 1) «Subsídios ...»

Alínea a) «Estabelecimentos hospitalares: ...» ... 2500000$00

Alínea f) «Assistência a alienados: ...» ... 1000000$00

Alínea h) «Assistência a leprosos: ...» ... 1900000$00

Alínea g) «Assistência à família: ...» ... 600000$00

... 6000000$00

... 26437792$80

Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 55.º «Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 67.º «Diversas receitas não classificadas» ... 1700000$00

Capítulo 5.º, artigo 105.º «Fianças-crimes quebradas e depósitos de contratos não cumpridos» ... 280000$00

Capítulo 8.º, artigo 200.º «Instituto de Assistência à Família» ... 600000$00

Capítulo 8.º, artigo 204.º «Serviços prisionais» ... 2116764$80

... 4726764$80

Encargos gerais da Nação

Capítulo 7.º, artigo 134.º, n.º 2), alínea a) ... 70000$00

Capítulo 7.º, artigo 161.º, n.º 2) ... 20000$00

Capítulo 7.º, artigo 165.º, n.º 3) ... 2400$00

Capítulo 7.º, artigo 166.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 7.º, artigo 190.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 7.º, artigo 239.º, n.º 1), alínea c) ... 20000$00

Capítulo 7.º, artigo 263.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 7.º, artigo 263.º, n.º 2) ... 10000$00

Capítulo 7.º, artigo 267.º, n.º 3), alínea b) ... 4000$00

Capítulo 7.º, artigo 268.º, n.º 2) ... 18000$00

... 155900$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 257729$00

Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 650000$00

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 1) ... 1500$00

Capítulo 5.º, artigo 45.º, n.º 1), alínea a) ... 250000$00

Capítulo 6.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 7500000$00

Capítulo 9.º, artigo 129.º, n.º 1) ... 1300$00

Capítulo 9.º, artigo 130.º, n.º 1), alínea a) «Nas secções de finanças de 3.ª classe - 200, a 1050$00» ... 1050$00

... 8661579$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 1) ... 13800$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 1000000$00

Capítulo 3.º, artigo 55.º, n.º 7) ... 40000$00

Capítulo 3.º, artigo 56.º, n.º 1), alínea a) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 70.º, n.º 1), alínea a) ... 45000$00

Capítulo 3.º, artigo 78.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 127.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 8.º, artigo 312.º, n.º 1) ... 5005000$00

Capítulo 8.º, artigo 312.º, n.º 2), alínea a) ... 1000000$00

... 7350000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 1035000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b) ... 130000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea c) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 3.º, artigo 43.º, n.º 3) ... 2500$00

Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), alínea a) ... 2390000$00

Capítulo 8.º, artigo 72.º, n.º 3) ... 3400$00

Capítulo 3.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea b) ... 190000$00

Capítulo 3.º, artigo 84.º, n.º 2), alínea a) ... 74200$00

Capítulo 3.º, artigo 112.º, n.º 1) ... 705000$00

Capítulo 3.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 3.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 3000$00

... 4741100$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 6) ... 65000$00

Capítulo 3.º, artigo 16.º, n.º 1), alínea b) ... 75000$00

Capítulo 3.º, artigo 21.º, n.º 1) ... 21000$00

Capítulo 4.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 41.º, n.º 2) ... 20000$00

... 231000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 7700$00

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 200$00

Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 2100$00

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 2) ... 13100$00

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea a) ... 18200$00

... 66300$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 5.º, artigo 55.º, n.º 1), alínea a) ... 148325$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 251.º, n.º 1), alínea a) ... 7000$00

Capítulo 3.º, artigo 357.º, n.º 1), alínea a) ... 100000$00

Capítulo 5.º, artigo 824.º, n.º 1) ... 16436$00

Capítulo 5.º, artigo 824.º, n.º 3) ... 16888$00

... 140324$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 2), alínea a) ... 7000$00

Capítulo 1.º, artigo 12.º, n.º 1) ... 3500$00

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 139300$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 3700$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 5000$00

Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea a) ... 10500$00

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 57.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 4.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 7000$00

Capítulo 4.º, artigo 71.º, n.º 2) ... 7000$00

Capítulo 5.º, artigo 85.º, n.º 1), alínea a) ... 37000$00

... 202700$00

... 26437792$80

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério das Finanças

A actual rubrica afecta ao quadro do pessoal descrito no capítulo 5.º, artigo 32.º, n.º 1) «Diferença de vencimento a um juiz ...», deverá passar a ler-se

Diferença de vencimento a abonar nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935, ao pessoal do Gabinete do Ministro.

A rubrica do capítulo 9.º, artigo 130.º, n.º 1), alínea a) «Nas secções de finanças de 3.ª classe - 200, a 1050$00», é alterada para

Nas secções de finanças de 3.ª classe - 199, a 1050$00.

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 228.º, n.º 1), é alterada para

Inclui a importância de 226400$00 ...

Do Ministério do Exército

À rubrica «18 generais», descrita no desenvolvimento do quadro afecto ao capítulo 8.º, artigo 312.º, n.º 1), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, deverá ser aposta a seguinte observação

(a) 1 general com vencimento de 11000$00 durante cinco meses e de 10000$00 durante sete meses.

Do Ministério das Obras Públicas

A rubrica descrita no capítulo 5.º, artigo 66.º, n.º 2), alínea a), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é alterada para

Veículos com motor e outra maquinaria.

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 357.º, n.º 1), alínea a), é alterada para

Inclui 100000$00 ...

Do Ministério da Economia

A observação (e) aposta à dotação do capítulo 23.º, artigo 336.º, n.º 3), é alterada para

... 970000$00 para «Vencimentos e salários do pessoal».

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 23.º, artigo 343.º, é alterada para

... 650000$00 para «Vencimentos e salários do pessoal».

Do Ministério da Saúde e Assistência

A observação (b) afecta à dotação do capítulo 4.º, artigo 63.º, n.º 1), alínea g), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é alterada para

..., a importância de 28815204$90.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.