Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 43354, publicado pelo Ministério da Economia, Secretarias de Estado da Agricultura e Comércio, no Diário do Governo n.º 273, 1.ª série, de 24 de Novembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No § único do artigo 14.º onde se lê: «... dirigidos por um dos ajudantes do Centro», deve ler-se: «... dirigidos por um dos adjuntos do Centro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Dezembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.