Legislator Case Law & Legislation
512426 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1965-11-16

Despacho

Em conformidade com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40100, de 21 de Março de 1955, se publica que, por despacho de conselho de administração de 5 de Novembro corrente, foram autorizadas as alterações a seguir descritas no orçamento desta Caixa relativo ao ano em curso

Despesas com o pessoal

... Diferenças para mais na despesa

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

6) «Pessoal suplementar» ... 500000$00

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

6) «Remunerações por trabalhos extraordinários» ... 700000$00

Despesas com o material

Artigo 7.º «Material de consumo corrente»

2) «Impressos» ... 200000$00

... 1400000$00

Despesas com o pessoal

... Diferenças para menos na despesa

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1200000$00

Despesas com o material

Artigo 7.º «Material de consumo corrente»

1) «Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais» ... 200000$00

... 1400000$00

Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, 6 de Novembro de 1965. - Pelo Administrador-Geral, Arnaldo Norton de Matos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →