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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1965-11-24

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo do Quénia depositou junto do secretário-geral das Nações Unidas, a 3 de Setembro de 1965, o instrumento de adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, feita em Genebra em 7 de Novembro de 1952.

De harmonia com o disposto no artigo XI, a Convenção entrou em vigor no Quénia 30 dias depois da data do depósito do instrumento de adesão, isto é, em 3 de Outubro de 1965.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 16 de Novembro de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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