Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 10 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo»

Da alínea 2 «Dos funcionários dos diversos Ministérios ...» ... -2100$00

Para a alínea 1 «Pela deslocação do Ministro e pessoal do Gabinete, ...» ... +2100$00

A referida autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 15 do mesmo mês.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.