Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 3 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 12.º

Direcção-Geral das Alfândegas

Artigo 160.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -10000$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +10000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.