Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. x.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 11 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Artigo 49.º «Outros encargos»

Do n.º 3) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras» ... -17090$00

Para o n.º 4) «Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +17090$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.