Aviso n.º 14/94

Aviso n.º 14/94

Por ordem superior se torna público que em 6 de Setembro de 1993 o Reino de Marrocos depositou o seu acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, que entrou em vigor em 15 de Julho de 1955, tornando-se naquela data o 40.º membro da Conferência.

Portugal aprovou o Estatuto da conferência da Haia de Direito Internacional Privado pelo Decreto-Lei n.º 41378, conforme Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novembro de 1957.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 20 de Dezembro de 1993. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.