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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1965-11-12

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 27 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -1300$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +1300$00

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.

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