Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 22 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento

Artigo 866.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -12197$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +12197$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46091, de 22 de Dezembro de 1964, esta alteração mereceu, por despacho de 27 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.