Decreto n.º 46640

Decreto n.º 46640

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1964 respeitantes a juros e amortizações de empréstimos a liquidar pela Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 76523$60

Ministério do Exército

Encargos diversos referentes aos anos de 1960 a 1964 a liquidar por estabelecimentos e unidades militares ... 252251$70

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1964 respeitante à aquisição de sementes para conservação dos relvados do Estádio Nacional ... 137$60

Despesas do ano de 1964 respeitantes a ajudas de custo, transportes e gratificações por serviço de exames a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 17175$40

... 17313$00

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1964 referente a remunerações por trabalhos extraordinários e a transportes a liquidar, respectivamente, pelos aeroportos de Santana e da Madeira ... 5055$50

Fica igualmente autorizada a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das verbas descritas no capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 4), alínea 1, e artigo 2.º, n.º 4), alínea 1, do actual orçamento do Ministério das Finanças, as quantias, respectivamente, de 10990$80 e 14814$60, de despesas do ano de 1964, sujeitas a reembolso, provenientes de juros e amortização de empréstimos.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Novembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.