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Portaria n.º 21657

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21657 1965-11-06
Art. 1 Portaria n.º 21657 Open official source

Portaria n.º 21657

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja extinto, quando vagar, um lugar de oficial de diligências da secretaria do tribunal da comarca de Setúbal e criado outro de escriturário de 2.ª classe.

Ministério da Justiça, 6 de Novembro de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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