Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 28 de Outubro de 1965, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Artigo 71.º «Encargos administrativos»

N.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Da alínea 1) «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -900$00

Para a alínea 3) «Outras despesas não especificadas» ... +900$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.