Declarações

Declarações

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 22 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Instituto Superior de Agronomia

Artigo 453.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 1) «De imóveis»

Da alínea 3 «Estradas» ... -48000$00

Para a alínea 1 «Prédios rústicos» ... +48000$00

Biblioteca Nacional

Artigo 690.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -1843$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +1843$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Outubro de 1965. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.