511445
PT
PT
Aviso n.º 4/2000
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 4/2000 2000-01-03
Aviso n.º 4/2000
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou em 4 de Novembro de 1999, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional das Madeiras Tropicais de 1994.
O referido Acordo foi aprovado e ratificado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 142, de 21 de Junho de 1999.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Dezembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.