Resolução da Assembleia da República n.º 2/2000

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2000

Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, designar como vogais do Conselho Superior da Magistratura os seguintes cidadãos

António Duarte Arnault;

José Lebre de Freitas;

Armindo António Lopes Ribeiro Mendes;

Luís Augusto Máximo dos Santos;

José Miguel Júdice;

Carlos Blanco de Morais;

José Pedro Aguiar Branco.

Aprovada em 16 de Dezembro de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.