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Portaria n.º 51/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 51/94 1994-01-19

Portaria n.º 51/94

de 19 de Janeiro

Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico de Santarém e da sua Escola Superior de Gestão;

Considerando o disposto na Portaria n.º 351/90, de 8 de Maio;

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º

Alteração

O plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Marketing e Consumo, ministrado pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém, passa a ser o constante do anexo à presente portaria.

2.º

Entrada em funcionamento e regime de transição

A alteração aprovada pela presente portaria entrará em funcionamento nos termos e prazos fixados por despacho do presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Santarém, sob proposta da comissão instaladora da Escola Superior de Gestão, ouvido o respectivo conselho científico.

Ministério da Educação.

Assinada em 31 de Dezembro de 1993.

O Secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria.

(ver documento original)

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