Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 19 de Agosto de 1965, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 9.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Da alínea 1 «Despesas relativas à elaboração do Código Civil, etc.» ... -450$00

Para a alínea 2 «Despesas de carácter eventual» ... +450$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Outubro de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.