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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1965-10-21

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 15 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 2.º

Estado-Maior do Exército

Chefia do Serviço Cartográfico do Exército

Despesas com o material

Artigo 24.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 1) «De semoventes»

Da alínea 1 «Animais» ... -5000$00

Para a alínea 2 «Veículos com motor» ... +5000$00

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Outubro de 1965. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.

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