Legislator Case Law & Legislation
510650 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1965-10-18

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 241, 1.ª série, de 14 de Outubro do ano findo, pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado do Comércio, Comissão de Coordenação Económica, o Decreto-Lei n.º 45966, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 14.º, onde se lê: «... estabelecimentos citados nas alíneas A) e E) do artigo 2.º ...», deve ler-se: «... estabelecimentos citados nas alíneas A) a E) do artigo 2.º ...».

Presidência do Conselho, 13 de Outubro de 1965. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →