Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 46575, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 225, 1.ª série, de 4 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, onde se lê: «... um crédito especial no montante de 713500$00, ...», deve ler-se: «... um crédito especial no montante de 713500000$00, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Outubro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.