Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
510626 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1965-10-09
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da França, o Governo da Turquia aderiu, em 10 de Agosto de 1965, à Convenção que estabeleceu a Organização Europeia e Mediterrânea para a Protecção das Plantas.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 30 de Setembro de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →