Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Bureau International du Travail, o Governo do Malawi notificou aquele organismo internacional, em 17 de Março de 1965, da aceitação das obrigações decorrentes da constituição da Organização Internacional do Trabalho.

Nos termos do § 3.º do artigo 1.º do O. I. T., a aceitação produz efeitos em relação àquele país a partir da data de recepção da referida notificação, isto é, em 22 de Março de 1965.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 28 de Setembro de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.