Legislator Case Law & Legislation
510589 PT

Portaria n.º 21560

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21560 1965-10-02

Portaria n.º 21560

De acordo com o estabelecido na alínea f) do artigo 3.º do Decreto n.º 41991, de 3 de Dezembro de 1958

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, extinguir no Comando Naval de Moçambique o posto radionaval de Metangula, criado pela Portaria n.º 19497, de 12 de Novembro de 1962, e criar em sua substituição a Estação Radionaval de Metangula.

Ministérios da Marinha e do Ultramar, 2 de Outubro de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →