Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seus despachos de 8 de Setembro em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Centros de «contrôle» regional da navegação aérea

Artigo 53.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Continente ... -31311$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +31311$00

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 96.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -163491$00

Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -19000$00

... -182491$00

Para o n.º 4) «Pessoal assalariado» ... +182491$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46091, de 22 de Dezembro de 1964, estas alterações mereceram, por despacho de 13 também deste mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Setembro de 1965. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.