Despacho Normativo n.º 12/94

Despacho Normativo n.º 12/94

Considerando que em 7 de Abril de 1993 cessou a comissão de serviço Rui José Fernandes Benedito de Faria, à data chefe de divisão da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura aprovado pela Portaria n.º 771/93, de 3 de Setembro, um lugar de assessor informático principal da carreira de técnico superior de informática, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 7 de Abril de 1993, considerando-se tais efeitos como reportados ao anterior quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura até à entrada em vigor da portaria referida no n.º 1.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 6 de Dezembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Arlindo Marques da Cunha.