Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 46443, publicado, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 157, 1.ª série, de 16 de Julho último, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No capítulo 12.º, Direcção-Geral das Alfândegas, no n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei», onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Setembro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.