Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a portaria que manda vigorar na província de Angola algumas disposições da Lei n.º 2037, publicada, sob o n.º 21460, no Diário do Governo n.º 178, 1.ª série, de 10 de Agosto findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 15.º, nova redacção do artigo 114.º, onde se lê: «... 150 m de largura para cada lado no respectivo eixo ...», deve ler-se: «... 150 m de largura para cada lado do respectivo eixo ...».

No n.º 18.º

Na nova redacção da alínea a) do artigo 127.º, onde se lê: «... linha limite da zona e visibilidade definida ...», deve ler-se: «... linha limite da zona de visibilidade definida ...».

Na nova redacção da alínea c) do artigo 127.º, onde se lê: «Para o estabelecimento de inscrição, tabuletas, anúncios ou ...», deve ler-se: «Para o estabelecimento de inscrições, tabuletas, anúncios ou ...».

No n.º 20.º, onde se lê: «Às taxas e multas previstas na Lei n.º 2073 corresponderão ...», deve ler-se: «Às taxas e multas previstas na Lei n.º 2037 corresponderão ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Setembro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.