Decreto n.º 46554

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Decreto 46554 1965-09-27

Preâmbulo Decreto n.º 46554 Open official source

Decreto n.º 46554

Usando da faculdade que me confere o n.º 3.º do artigo 81.º da Constituição, hei por bem decretar o seguinte

Decreto 46554 1965-09-27

Art. 1 Decreto n.º 46554 Open official source

É fixado o dia 7 de Novembro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional.

Decreto 46554 1965-09-27

Art. 2 Decreto n.º 46554 Open official source

Este diploma aplica-se a todo o território da República e entra em vigor imediatamente.

Publique-se.

Paços do Governo da República, 27 de Setembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Decreto n.º 46554

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