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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1979-11-28
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 615/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No sumário e no texto, onde se lê: «... Direcção-Geral do Património Cultural ...», deve ler-se
«... Direcção-Geral do Património ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Novembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.