Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

As transferências acima discriminadas foram autorizadas por despacho de 6 de Dezembro do Chefe do Estado-Maior da Armada, com o acordo do Secretário de Estado do Orçamento em seu despacho do dia 15 imediato.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Dezembro de 1979. - O Director, Carlos Romero Ivo de Carvalho.