Legislator Case Law & Legislation
510039 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1967-04-21

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 65, 1.ª série, de 17 de Março findo, pelo Ministério da Marinha, Direcção-Geral da Marinha, o Decreto-Lei n.º 47591, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo único, onde se lê: «A exploração de amêijoas fica sujeita ...», deve ler-se: «A exportação de amêijoas fica sujeita ...».

Presidência do Conselho, 13 de Abril de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →