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Portaria n.º 22642

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22642 1967-04-21

Portaria n.º 22642

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província de Angola um crédito especial da quantia de 66000000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado a ocorrer a despesas especiais, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 21 de Abril de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

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