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Decreto-Lei n.º 519-G/79
Statutory Text (2 Articles)
Decreto-Lei n.º 519-G/79
de 28 de Dezembro
O Decreto-Lei n.º 355/77, de 31 de Agosto, autorizou o Ministério das Finanças a aceitar para o Estado a doação do prédio onde viveu o escritor Manuel Mendes, sito em Lisboa, na Rua de S. Francisco Xavier, 52, a fim de nele ser instalada a Casa-Museu de Manuel Mendes.
Considerando que a actual proprietária do imóvel, D. Berta Júlia das Neves Mendes, viúva do escritor, vive com D. Maria da Nazareth, de 65 anos de idade, sua dama de companhia;
Considerando que a permanência, sem quaisquer encargos para o Estado, de D. Maria da Nazareth Mendes na citada casa após o falecimento da sua legítima proprietária não constitui impedimento para a abertura da Casa-Museu de Manuel Mendes
Nos termos da alínea a) do n.º 1.º do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte
O Estado assume o compromisso de autorizar, sem quaisquer encargos, a Sr.ª D. Maria da Nazareth Mendes a continuar a residir no prédio doado, no caso de sobreviver à doadora.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 1979. - Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
Promulgado em 20 de Dezembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.