Despacho Normativo n.º 14/94

Despacho Normativo n.º 14/94

Considerando que em 15 de Agosto de 1993 a licenciada Ana Maria Tavares de Almeida, técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, cessou a comissão de serviço como directora de serviços, cargo de que tomou posse em 16 de Agosto de 1990;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, aprovado pela Portaria n.º 689/86, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 878/89, de 11 de Outubro, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos desde 16 de Agosto de 1993.

Ministério das Finanças, 30 de Dezembro de 1993. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.