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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1965-09-13

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 2 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 8.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força aérea

Base aérea n.º 6

Artigo 247.º «Despesas de conservação e aproveitamento de material»

N.º 4 «De material de defesa e segurança pública»

Da alínea 3. «Combustíveis, comburentes, lubrificantes, oxigénio e outros compostos e elementos» ... -60000$00

Para a alínea 1. «Aviões e helicópteros, incluindo sobresselentes, etc.» ... +60000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Setembro de 1965. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.

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