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Aviso n.º 12/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 12/91 1991-02-01
Art. 1 Aviso n.º 12/91 Open official source

Aviso n.º 12/91

Por ordem superior se torna público que a Espanha ratificou, a 27 de Novembro de 1990, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura, em Paris, a 20 de Março de 1952.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Janeiro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.

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