Legislator Case Law & Legislation
509651 PT

Portaria n.º 21517

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21517 1965-09-09

Portaria n.º 21517

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que as lanchas de desembarque LDP 101, LDP 102, LDP 104 e LDP 106 passem a ser designadas, respectivamente, por LDP 301, LDP 302, LDP 303 e LDP 304, ficando a pertencer à classe 300 do tipo LDP.

Ministério da Marinha, 9 de Setembro de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →