Legislator Case Law & Legislation
509645 PT

Portaria n.º 22628

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22628 1967-04-12

Portaria n.º 22628

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, aprovar como normas definitivas, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os n.os NP-377 e NP-378, as seguintes normas provisórias

P-377 - Recipientes metálicos estanques para produtos alimentares. Determinação da capacidade.

P-378 - Recipientes metálicos estanques para produtos alimentares. Recipientes cilíndricos. Capacidades e diâmetros.

Secretaria de Estado da Indústria, 12 de Abril de 1967. - O Secretário de Estado da Indústria, Manuel Rafael Amaro da Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →