Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 28 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral de Fazenda

Artigo 52.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1 «Correios e telégrafos», para o n.º 2 «Transportes» ... 1500$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Agosto de 1965. - Pelo Chefe da Repartição, Luís Gonzaga Fernandes Tavares.